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Termos de Uso

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Este site é mantido por Moura Salazar Advogados Associados, CNPJ 64.153.964/0001-52, sociedade de advogados registrada na OAB/PA nº 3.577, com endereço em Rodovia BR-316, nº 1762, Km 1, Edifício Living Next Office, Torre 1, Sala 205, Bairro Atalaia, Ananindeua/PA, CEP 67013-000. Contato: (91) 98409-6411 e marcus@mourasalazar.com.br.

2. Caráter informativo

Todo o conteúdo publicado tem finalidade meramente informativa e institucional, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para casos concretos e não substitui a análise individual por advogado.

3. Ausência de promessa de resultado

Não há promessa, garantia ou previsão de resultado em qualquer demanda. Cada situação depende de fatos, provas, prazos e do entendimento dos órgãos julgadores.

4. Contato e relação advogado-cliente

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9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de Ananindeua/PA para dirimir eventuais controvérsias.